A decisão do Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Fazenda de cobrar a diferença do ICMS entre o preço de pauta (PMPF - Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - valor para a base de cálculo do ICMS do estado) e o preço de bomba, anunciada no começo deste ano será discutida em um encontro marcado para o dia 17 deste mês, em Florianópolis.
A iniciativa é das entidades patronais do Estado, (Sindipetro, Sindópolis, Sincombustíveis e SINPEB) atendendo a um pedido de diversos revendedores que esperam um posicionamento das entidades representativas. O evento vai trazer para Santa Catarina o Presidente da Fecombustíveis - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, Doutor Paulo Miranda Soares e autoridades em Direito Tributário e Econômico, os advogados Arthur Vilamil Martins e Felipe Millard Gerken.
O posicionamento do Governo do Estado surpreendeu o setor, já que SC quer tributar e recolher aos cofres públicos um valor (chamado de ICMS-ST complementação) sobre a margem de lucro dos revendedores, um valor que não está provisionado nas planilhas de custos dos postos . Esta cobrança, de acordo com o governo, será retroativa a janeiro de 2019.
Um levantamento feito com dados da ANP mostra que a cobrança do ICMS complementação nestes primeiros meses de 2022 está estimada em mais de R$ 100 milhões. Uma conta que não é de revendedor, já que os impostos já foram pagos e estão embutidos no valor do combustível. Ao contrário do que muitos pensam o revendedor é um mero repassador de impostos e esta decisão do governo estadual pode impactar no bolso do consumidor final.
Para encontrar alternativas e impedir a cobrança de mais esse imposto, as entidades representativas do setor esperam reunir na capital mais de 1000 postos de combustíveis. Durante o encontro, será realizada uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre o tema. O receio das entidades é o prejuízo que a decisão do governo pode gerar ao setor, já que a maioria dos proprietários de postos não têm condições financeiras de arcar com os pagamentos (já que a margem de lucro é usada para pagar despesas como folha de pagamento, manutenção das instalações, aluguel, etc). Outro receio é o fechamento de postos de combustíveis refletindo na geração de emprego e renda.
Evento: O estado quer cobrar uma conta que não é sua
Data: 17/03/2022
Horário: 13h30
Local: Auditório do Majestic Palace Hotel - Centro Florianópolis
Lideranças do setor de combustíveis serão recebidos pela Comissão de Finanças da Alesc
A reunião com os presidentes e assessores jurídicos dos sindicatos patronais do Comércio Varejista de Combustíveis do Estado com a presidência da Alesc e a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa está marcada para esta quarta-feira (16), às 11h. O objetivo do encontro é explicar aos parlamentares as dificuldades que o setor enfrenta hoje nas tratativas de demandas junto ao executivo do Governo de Santa Catarina.
Uma das pautas do encontro desta quarta é a intenção da cobrança do ICMS complementação por parte do Governo do Estado, calculado sobre a diferença do preço de pauta, com o preço de bomba desde de janeiro de 2019. Além da cobrança do ICMS complementação, as lideranças do setor vão apresentar outros pleitos aos deputados, na tentativa de sensibilizar o legislativo para um problema que impacta não só a cadeia de postos, podendo afetar também os consumidores.
