Embora tenha havido um esforço do governo em distribuir os encargos fiscais, as pessoas de baixa renda ainda continuam sendo as mais prejudicadas, quando deveriam ser beneficiadas devido à significativa dívida social, ambiental e climática do país. Com essas palavras, Nathalie Beghin, integrante do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), avaliou o pacote fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira.
Segundo ela, o avanço estaria na isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, um benefício que pode perder o efeito dada a austeridade da medida que afeta desproporcionalmente os mais pobres. Isso porque, mesmo com o aumento real das receitas, o governo insiste em cortar gastos para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, o que mantém a incerteza sobre a renda das famílias de baixa renda.
Outras críticas dizem respeito à vinculação do aumento real do salário mínimo à regra fiscal, a redução progressiva do teto para acesso ao Abono Salarial, as novas barreiras para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada e outras iniciativas que podem comprometer o financiamento dessas políticas sociais essenciais.
Por Nathalie Beghin, colegiado de gestão do Inesc
1. Vê-se que há um esforço por parte do governo federal para que todos paguem a conta. Contudo, continuam sendo as pessoas empobrecidas a serem as mais penalizadas, pois não deveriam contribuir com nada, ao contrário, dever-se-ia aumentar os benefícios voltados a este público diante da enorme dívida social, ambiental e climática que caracteriza o Brasil de hoje.
2. Há que se reconhecer o ganho efetivo para as pessoas empobrecidas, que é a isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.
3. O problema é a regra fiscal leonina. Sem dúvida, ela representa um avanço em relação ao Teto de Gastos, mas continua penalizando as pessoas empobrecidas, uma vez que a austeridade imposta pelo governo as atinge proporcionalmente mais que o resto da população. Apesar do aumento real das receitas (“as receitas crescem, em 2024, 9,7% acima da inflação – 7,4% se desconsiderados os fatores não recorrentes. As receitas novas são equivalentes a mais de 1 p.p. do PIB”), o governo diz que é preciso cortar gastos para “o crescimento das despesas obrigatórias com os limites da nova regra fiscal para continuarmos no caminho certo”.
Sobre a contribuição das pessoas empobrecidas
1. Condiciona-se o aumento do salário mínimo acima da inflação à regra fiscal: ou seja, as rendas das pessoas que conformam a base da pirâmide social – assalariadas ou beneficiárias de programas sociais, como a Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada, Seguro Desemprego, Abono Salarial – é incerta, pois sua variação anual é desconhecida, sujeita aos resultados de uma regra que em pouco, ou nada, beneficia esse conjunto da população. A incerteza quanto à renda dificulta o planejamento dos gastos futuros das famílias impossibilitando que saiam do ciclo de pobreza e pobreza extrema.
2. Diminui o número de pessoas que acessam o Abono Salarial. Atualmente, se beneficiam as pessoas inseridas no mercado formal de trabalho que ganham até 2 salários-mínimos. O governo irá diminuir progressivamente este teto para 1,5 SM até 2035. Tal medida irá contribuir para aumentar as desigualdades, pois reduz a renda das pessoas empobrecidas. E isso num país no qual os ricos ficam cada vez mais ricos. Análise recentemente publicada pelo economista Sergio Gobetti, do Ipea, revela que a concentração de renda no topo da pirâmide social brasileira aumentou expressivamente entre 2017 e 2022, pois os rendimentos dos mais ricos cresceram muito mais do que a renda média brasileira. Enquanto a maioria da população adulta (95%) viu sua renda aumentar apenas 1,6% em termos reais no período de cinco anos, a variação registrada pelos 0,1% do topo foi de 42% acima da inflação. E entre os 15 mil milionários que compõem o 0,01% mais rico, o crescimento foi ainda maior: 49%.
3. Dificulta o acesso ao Benefício de Prestação Continuada voltado para pessoas empobrecidas idosas ou com deficiência. As novas regras do governo impõem mais barreiras para gozar de um atendimento digno: doravante passam a contar a renda de cônjuge e companheiro/a não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes. Ou seja, uma mãe que tem um filho com deficiência e não trabalha para poder cuidar dele, mas tem um companheiro que mora em outra casa e ganha 2 SM, não consegue acessar o benefício, porque a renda familiar per capita dos 3 é de 0,66 SM, maior que o corte de acesso, de 0,25 SM. É uma situação bastante revoltante que, mais uma vez, penaliza as mulheres, que são as que cuidam das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Além disso, será efetuado recadastramento com biometria, o que, novamente, prejudica as pessoas com dificuldade de locomoção, como são as pessoas idosas e as pessoas com deficiência.
4. Prorroga a DRU até 2032. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Essa medida retira das políticas públicas recursos que são utilizados, no geral, para pagamento da dívida. O governo calcula retirar das políticas públicas cerca de R$ 26 bilhões nos próximos 6 anos (2025 a 2030). A DRU associada a cortes e bloqueios são mecanismos de contenção de gastos primários que, novamente, penalizam as pessoas empobrecidas.
5. Com relação à educação, o governo em seu pacote transfere aos entes subnacionais, com recursos do Fundeb, parte de sua responsabilidade com a educação em tempo integral, um dos compromissos de campanha. A complementação do Fundeb, feita pela União, vai para os estados e municípios com menor ou nenhuma capacidade arrecadatória, como é o caso de muitos municípios que vivem apenas do fundo de participação e os repasses estaduais e outros nacionais. Sabemos que boa parte deles não consegue sequer pagar o piso salarial da educação básica e agora terão de arcar com parte da oferta de ensino integral com recursos do Fundeb, o que provavelmente não ocorrerá, ampliando desigualdades regionais.
Sobre as contribuições das Forças Armadas
1. Acaba-se com benesses concedidas às Forças Armadas que há muito tempo deveriam ter sido extinguidas como, por exemplo, estabelecer uma idade mínima para reserva remunerada e por um fim nas transferências de pensão (finalmente, as filhas de militares deixarão progressivamente de receber as pensões de seus pais).
Sobre as contribuições do Congresso Nacional
1. Há limites ao crescimento das emendas parlamentares (o arcabouço fiscal e os cortes ou bloqueios também se aplicam às emendas) e destinação de parte delas para a Saúde (emendas de Comissão). Não há dúvida que restringir as emendas seja importante devido ao seu crescente impacto nos gastos do Executivo. Mas, por outro lado, destinar emendas à Saúde disfarça um enorme problema, pois engessa os recursos da pasta. Com efeito, parece que as verbas para a área aumentam quando na realidade impossibilitam que o Ministério faça um planejamento eficiente de suas despesas conforme os problemas nacionais, uma vez que tem que gastar de acordo com o indicado pelo parlamentar ou pela Comissão.
Sobre as contribuições do setor empresarial
1. Há limites potenciais ao crescimento de benefícios fiscais no futuro, mas não há revisão dos atuais: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Na realidade, não há qualquer proposta de avaliação ou revisão das benesses tributárias destinadas ao setor empresarial hoje. Sabe-se que boa parte delas é ineficiente, este é o caso, por exemplo, das renuncias fiscais do setor de óleo e gás, que foram da ordem de R$ 66 bilhões em 2023, de acordo com estudo do Inesc. São vultosos recursos que irrigam um setor que faz mal à saúde do planeta.
Sobre as (poucas) contribuições das pessoas mais ricas
1. Aumento do imposto de renda das pessoas mais ricas. O 1% dos mais abastados, que em 2022 tinha uma renda média mensal próxima a R$ 90 mil, contribui atualmente com uma alíquota efetiva de imposto de renda de pouco mais de 4%! Anuncia-se que irão pagar mais, mas não se diz quanto, ao que tudo indica, a nova alíquota está atrelada a necessidade de financiamento da isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil, mas deveria financiar muito mais, para ampliar benefícios sociais e fazer frente à crise climática.
Considerações finais
1. Trata-se de pacote injusto, diferentemente do que afirma o governo federal. Com exceção da isenção de imposto para quem tem renda de até R$ 5 mil, o resto das medidas retira vultosos recursos que deveriam se destinar as pessoas empobrecidas. Não se trata de cortar ou diminuir gastos, mas, ao contrário, é preciso aumentá-los diante das imensas mazelas sociais, ambientais e regionais que caracterizam o Brasil.
2. O pacote é racista e sexista: as pessoas que se beneficiam dos recursos cortados são majoritariamente negras e mulheres. Mais uma vez, são eles e elas que terão que pagar o custo de manutenção das regras fiscais. Com exceção da promessa de que os muito ricos pagarão um pouco mais de impostos, ainda assim, muito distante do que proporcionalmente pagam os demais, não há medidas concretas que façam com que os que mais têm – empresas e pessoas – contribuam com o ajuste.
3. As contas não fecham, pois, ademais de retirar recursos das políticas públicas garantidoras de direitos humanos, não se menciona a necessidade de financiamento adicional que será necessário para enfrentar as mudanças climáticas. Calcula-se que o impacto econômico causado pela enchente no Rio Grande do Sul em 2024 chegou a R$ 87 bilhões. E esse é apenas um dos episódios dos muitos que estão por vir. E, novamente, as pessoas mais afetadas pelas consequências do aquecimento global são negras e mulheres.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O aproveitamento da estrutura portuária de Santa Catarina para o comércio exterior do Paraguai e a formatação de uma parceria para viabilizar melhorias na logística para fornecimento de insumos para a agroindústria catarinense estão entre os principais destaque da missão oficial liderada pelo Governo do Estado e pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) ao país vizinho.
“A aproximação estratégica traz benefícios tanto para SC como para o Paraguai. Existe um mercado com muito potencial para crescer no intercâmbio comercial com os catarinenses”, explicou o presidente da FIESC, Gilberto Seleme.
Logística em pauta
A Rota do Milho, iniciativa para garantir o abastecimento constante de milho ao polo agroindustrial de proteína animal no Oeste de Santa Catarina, foi um dos temas abordados. O milho lidera a pauta exportadora do Paraguai para SC e foi responsável por 15,2% do total vendido pelo país ao estado em 2025, com US$ 70,5 milhões.
Além do esforço para garantir o suprimento de grãos, a comitiva abriu frentes para a transferência de tecnologias catarinenses à agricultura paraguaia e para a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) conectadas aos portos do estado.
"Nossos grandes portos são opções muito competitivas de conexão com a Ásia e outros países para as importações e exportações do Paraguai, e avançamos ao abrir frentes para solidificar novas parcerias”, afirmou Seleme.
Complementaridade econômica
Os resultados da missão estão sustentados na forte sinergia entre os parques industriais de Santa Catarina e do Paraguai. Dados do Observatório FIESC apontam que, entre 2015 e 2025, o comércio de Santa Catarina com o Paraguai cresceu em ritmo muito superior à média nacional. No período, as exportações catarinenses subiram 99,1%, alcançando US$ 445,1 milhões em 2025, impulsionadas por bens de maior valor agregado, como cerâmica não vitrificada, máquinas e aparelhos mecânicos e equipamentos de refrigeração.
Em contrapartida, as importações catarinenses vindas do Paraguai deram um salto de 390,5%, entre 2015 e 2025 e atingiram US$ 464 milhões no ano passado. O milho lidera as compras, seguido por carne bovina, óleo de soja, tecidos para o polo têxtil do Vale do Itajaí e insumos metálicos como chumbo e sucata de cobre para o setor metalmecânico.
No âmbito da construção civil, a missão abriu frentes para atrair investimentos paraguaios ao setor imobiliário do litoral de Santa Catarina e impulsionar a venda de materiais catarinenses ao país vizinho. A transferência de tecnologias e soluções em infraestrutura para apoiar o forte ciclo de obras em expansão no Paraguai também foi debatida.
Próximos passos
Como desdobramento imediato dos compromissos assumidos em Assunção, equipes técnicas do Governo de Santa Catarina e da FIESC aprofundarão os estudos logísticos e regulatórios ao longo dos próximos meses. Uma nova agenda de aproximação está prevista para novembro, quando Santa Catarina sediará um encontro e seminário empresarial focado na relação com o Paraguai.
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação
A Receita Federal disponibiliza a partir desta segunda-feira (10) a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite preencher, transmitir, retificar e consultar online a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), sem necessidade de instalar programas no computador.
O acesso será feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal com conta gov.br nível prata ou ouro.
O uso da plataforma será obrigatório para pessoas jurídicas e físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares. Proprietários de áreas de até 100 hectares também poderão apresentar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026).
A DITR é o documento usado para informar à Receita Federal os dados cadastrais do imóvel rural e de seu titular, as áreas do imóvel e outras informações necessárias para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Devem apresentar a declaração os proprietários, usufrutuários, titulares do domínio útil ou detentores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas. Em situações específicas, a obrigação também alcança condôminos, compossuidores e inventariantes.
Segundo a Receita Federal, o ambiente digital reúne, em um único local, declarações, recibos e documentos relacionados ao ITR, além de oferecer recursos como pré-preenchimento de dados cadastrais e acesso por dispositivos móveis.
A entrega da DITR fora do prazo está sujeita à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).
Em julho de 2026, a inadimplência das famílias catarinenses caiu para 23,6%, ante 25,4% registrados em junho. A redução de 1,8 ponto percentual também ficou evidente na comparação com o mesmo período do ano passado, quando o indicador era mais alto.
O resultado mantém Santa Catarina em patamar inferior ao índice nacional, que chegou a 29,8%. A média histórica do estado é de 22%, o que mostra que, apesar da melhora, o cenário ainda merece atenção.
Mesmo com a queda da inadimplência, o percentual de famílias endividadas aumentou para 76,9% em julho, alta de 0,6 ponto percentual em relação a junho. Esse foi o maior nível da série recente, embora o estado permaneça abaixo da média brasileira, de 82,0%.
Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela CNC em parceria com a Fecomércio SC. Para a entidade, o movimento indica melhora em alguns indicadores, mas ainda dentro de um ambiente de crédito pressionado.
A pesquisa também aponta avanço na capacidade de pagamento das famílias. A parcela que afirma não ter condições de quitar as dívidas em atraso caiu de 9,9% para 9,5%, permanecendo abaixo do percentual nacional.
Além disso, o comprometimento médio da renda com dívidas ficou em 29,9%, enquanto o tempo médio de atraso alcançou 62,6 dias. Os números reforçam a combinação de alívio pontual com persistência de compromissos financeiros elevados.
O cartão de crédito continua sendo a principal modalidade de dívida entre as famílias catarinenses, presente em 69,6% dos endividados. Ainda assim, houve recuo expressivo em relação ao ano anterior, sinalizando mudança no comportamento de consumo.
Em contrapartida, modalidades como crédito consignado e financiamento de veículos ganharam espaço. Segundo a análise, isso indica migração para linhas de crédito mais estruturadas e, em tese, com condições mais previsíveis para o orçamento doméstico.
Para o presidente da Fecomércio SC, Hélio Dagnoni, a queda da inadimplência é um sinal positivo para a economia catarinense. Ele avalia que a melhora demonstra maior organização financeira das famílias.
A entidade, porém, destaca que os juros ainda estão em nível considerado proibitivo para o consumo e para o crescimento econômico. A expectativa é de que a trajetória de queda continue nos próximos períodos.
O quarto corte consecutivo na Taxa Selic, definido nesta quarta-feira (5) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), foi bem recebido por agentes econômicos, mas ainda é considerado insuficiente e restritivo para a expansão do setor industrial.
Em nota, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) ressaltou que a continuidade do ciclo de redução da Selic representa um sinal positivo para a atividade econômica, mas que o nível ainda elevado da taxa mantém o crédito caro e atrasa investimentos.
"O elevado custo de capital posterga investimentos, dificulta a modernização produtiva e limita a capacidade das empresas brasileiras de ganhar produtividade e competir nos mercados interno e externo. Esse quadro se reflete no desempenho da indústria de transformação, que cresceu apenas 0,4% no primeiro semestre do ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", disse a entidade.
Na mesma linha, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lembrou que os juros estão em patamar restritivo há 55 meses, e que Selic está 3,6 pontos percentuais acima da taxa calculada com base na Regra de Taylor, estimada em 10,4%. Esta regra permite calcular uma taxa de juros que proporcione o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia.
"A taxa de juros real, aproximadamente de 10%, supera com folga a taxa de equilíbrio estimada pelo próprio Banco Central, de 5%, indicando que há espaço para cortes mais expressivos na Selic, sem prejuízos no combate à inflação".
Entre as organizações de trabalhadores, a Força Sindical também classificou como insuficiente a redução de 0,25 ponto percentual na Selic. Para a central sindical, juros elevados encarecem o crédito, reduzem investimentos, desestimulam o consumo e comprometem a geração de empregos.
"Perdemos uma excelente oportunidade de promover uma redução drástica da taxa de juros, dar uma injeção de ânimo no setor produtivo e alavancar mais a economia", disse a entidade, em nota.
Copom
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu nesta quarta-feira (5) em 0,25 ponto percentual a Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, que passará de 14,25% para 14% ao ano.
Esta é a quarta vez consecutiva que o comitê reduz os juros. A decisão foi tomada em reunião na sede do BC, em Brasília.
Segundo a instituição, o novo ajuste gradual de menos 0,25 ponto é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta no próximo período.
Sobre o ambiente externo, o BC voltou a apontar o cenário de indefinição acerca dos conflitos armados no Oriente Médio e da incerteza sobre a política monetária em algumas economias avançadas.
A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação, segue com as inscrições abertas para mais uma capacitação gratuita do programa Itapema Qualifica, realizado em parceria com o SENAC/SC. Desta vez, a oportunidade é para o curso de Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe, voltado para quem deseja aprimorar competências comportamentais cada vez mais valorizadas pelo mercado de trabalho.
A formação tem como objetivo desenvolver habilidades essenciais para o ambiente profissional, como comunicação eficiente, cooperação, resolução de conflitos, inteligência emocional e convivência em equipe. O conteúdo também aborda princípios de etiqueta social e profissional, comunicação assertiva e técnicas para fortalecer o relacionamento interpessoal, contribuindo para um ambiente de trabalho mais produtivo, respeitoso e colaborativo.
Durante as aulas, os participantes aprenderão sobre os fundamentos do trabalho em equipe, compreendendo como a colaboração, a confiança e a união de diferentes habilidades podem potencializar resultados. O curso também apresenta estratégias para administrar conflitos de forma construtiva, além de explorar os principais elementos do processo de comunicação, identificando fatores que podem facilitar ou dificultar o entendimento entre as pessoas.
Outro destaque da capacitação é o desenvolvimento da comunicação assertiva, habilidade que permite expressar opiniões, necessidades e ideias com clareza, respeito e objetividade, fortalecendo as relações profissionais e pessoais.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Nicko Silva, destacou a importância das capacitações para a formação profissional da população. " O Itapema Qualifica oferece oportunidades gratuitas para que a nossa população desenvolva essas competências e esteja cada vez mais preparada para conquistar uma vaga no mercado ou crescer na carreira", afirmou o secretário.
Inscrições e aulas
As inscrições podem ser realizadas presencialmente na Casa da Cidadania, localizada na Rua 216, nº 155, em Meia Praia, das 8h às 17h, ou de forma online pelo site qualifica.itapema.sc.gov.br. As vagas são gratuitas e serão preenchidas por ordem de inscrição. As aulas acontecerão nos dias 18, 20, 25 e 27 de agosto, além de 1º de setembro, na EMEB Bento Elói Garcia, localizada na Rua 402 B, nº 100, no bairro Morretes.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera acertada a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 14% ao ano. No entanto, pondera que os juros altos agravam as dificuldades da indústria e seguirão asfixiando empresas e famílias.
“Não há justificativa compreensível para a manutenção da taxa de juros em um nível tão alto. A decisão do Banco Central piora a perspectiva para a indústria, já tão prejudicada pelas incertezas no cenário externo. Além disso, o crédito caro compromete gravemente a renda das famílias, que já apresentam níveis recordes de endividamento e inadimplência”, afirma Ricardo Alban, presidente da CNI.
Juros continuam desproporcionais à trajetória da inflação
As expectativas de inflação apuradas pelo Boletim Focus vêm melhorando. Embora a projeção para o IPCA de 2026 seja de alta de 5,03%, as perspectivas para o índice em 2027 e 2028 continuam dentro do intervalo de tolerância da meta. Ao mesmo tempo, a inflação corrente vem perdendo força, o que deve continuar a ocorrer em julho. O IPCA-15, por exemplo, acumula alta de 4,52% em 12 meses até julho, resultado abaixo do observado no mês anterior (4,8%). Esses indicadores reforçam a leitura de acomodação das pressões de oferta e de demanda verificadas nos últimos meses.
Além disso, a média dos núcleos de inflação de junho ficaram em 4,44% e apontam uma trajetória mais consistente com a meta de 3% da inflação, apesar da continuidade das incertezas geopolíticas e dos riscos climáticos.
Selic está 3,6 pontos percentuais acima do ideal
A CNI lembra que os juros estão em patamar restritivo há 55 meses. A Selic está 3,6 pontos percentuais acima da taxa calculada com base na Regra de Taylor — estimada em 10,4%. Esta regra permite calcular uma taxa de juros que proporcione o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia. A taxa de juros real, aproximadamente de 10%, supera com folga a taxa de equilíbrio estimada pelo próprio Banco Central, de 5%, indicando que há espaço para cortes mais expressivos na Selic, sem prejuízos no combate à inflação.
Real valorizado contribui para segurar a inflação
Cabe destacar que, em um cenário marcado por tensões geopolíticas, o país segue atraindo investidores internacionais interessados no elevado diferencial de juros entre o Brasil e as economias desenvolvidas. O país continua oferecendo retorno atrativo para investidores internacionais, situação que contribui para a apreciação do real, que nos últimos doze meses se valorizou 8,6% frente ao dólar, o que ajudou a arrefecer o ímpeto inflacionário.
Juros altos elevam endividamento e espremem margens
Consulta realizada pela CNI mostra que os juros devem trazer forte pressão financeira sobre o setor nos próximos três meses. Mais da metade das empresas (53%) prevê aumento na necessidade de financiamento para contas a pagar; 47% esperam pressão sobre contas a receber e 42% sobre estoques — sinais claros de elevação da necessidade de capital de giro.
Entre as empresas que demandam mais capital, mais de 55% projetam encarecimento do crédito, e cerca de 39% devem ampliar o endividamento bancário. Como efeito direto do aperto, 58% antecipam redução das margens líquidas, comprometendo rentabilidade e capacidade de investimento. Para conter perdas, 51% tentarão manter preços para não perder competitividade frente a importados, enquanto 37% já planejam repassar custos ao valor final, o que pressiona a inflação. Segundo os empresários, os juros atuais funcionam como um “imposto invisível” que inviabiliza investimentos, freia contratações e desvia recursos para aplicações financeiras em vez da produção.
Taxas de juros e endividamento das famílias
O elevado nível de juros no crédito livre também encarece o refinanciamento das dívidas familiares. O resultado é o endividamento em patamar crítico e o comprometimento da renda, reduzindo recursos para consumo essencial e ampliando o risco de superendividamento. O "Desenrola 2.0" trata, sobretudo, o sintoma, sem atacar causas estruturais, como a baixa educação financeira e o elevado nível das taxas de juros.
Aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina de 30% para 32% (E32) reacendeu o debate sobre os efeitos da medida tanto para o bolso dos consumidores como para o funcionamento dos veículos.
Contrário à mudança, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender a decisão do CNPE até que estudos específicos comprovem a segurança da nova mistura para os motores da frota brasileira.
Já a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) afirma que a ampliação da mistura fortalece a segurança energética do país, reduz a dependência de gasolina importada e ajuda a conter preços ao consumidor.
MPF
De acordo com o MPF, os estudos que embasaram a nova configuração da gasolina (com 32% de etanol) não demonstraram, de forma conclusiva, os impactos do E32 sobre durabilidade de componentes, emissões, autonomia e compatibilidade com diferentes tipos de veículos.
Na ação, o MPF aponta riscos de corrosão de peças, desgaste de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.
Os procuradores argumentam, ainda, que os estudos usados foram elaborados para o E30 e não para validar especificamente a adoção permanente do E32.
Por fim, o MPF argumenta que faltam estudos sobre impactos ambientais indiretos e pede perícia técnica independente.
Unica
Para a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), o aumento do percentual de etanol na gasolina é algo positivo porque favorece a segurança energética do país, além de reduzir a necessidade de importação de gasolina.
Além disso, acrescenta a Unica, não há evidências, nos resultados obtidos, de impactos sobre desempenho, dirigibilidade, partida a frio, consumo, emissões ou funcionamento dos veículos em decorrência da adoção do E32.
A entidade lembra que o E32 foi avaliado em estudos coordenados pelo Ministério de Minas e Energia e realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia. Os testes foram feitos em veículos leves e motocicletas movidos a gasolina, fabricados entre 1994 e 2024.
Mesmo os veículos mais antigos avaliados não apresentaram impactos em partida, marcha lenta, aceleração ou dirigibilidade com a utilização do E32, acrescentou ao destacar que não foram identificados impactos relevantes em desempenho, consumo, dirigibilidade, partidas a frio ou funcionamento dos motores.
Além dos aspectos técnicos, a entidade sustenta que o aumento da participação do etanol pode beneficiar os consumidores ao reduzir a dependência de gasolina importada.
A estimativa é que o país deixe de importar cerca de 800 milhões de litros de gasolina por ano. Segundo a Unica, sem a presença do etanol no mercado nacional, o custo dos combustíveis teria aumentado em R$ 8 bilhões apenas nos últimos três meses.
Pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 41% das indústrias brasileiras migraram para o mercado livre de energia desde 2024, quando entrou em vigor a norma do Ministério de Minas e Energia (MME) que ampliou o acesso dos consumidores ao ambiente de livre contratação. De acordo com os dados, 73% dos empresários que trocaram o mercado cativo pelo livre notaram redução dos custos com as tarifas de energia elétrica.
A Sondagem Especial Indústria e Energia 2026, divulgada nesta quinta-feira (30) pela CNI, revela que 30% das empresas consideram a migração para o mercado livre como a principal estratégia para reduzir o custo da conta de luz. Os dados apontam ainda que, em meio a um cenário de oscilações no setor elétrico impulsionado pela alta demanda global e por conflitos geopolíticos, o interesse das empresas pelo mercado livre de energia aumentou.
Apesar desse avanço, ainda há grande potencial para expansão desse mercado. Entre as empresas atendidas em baixa tensão que permanecem no mercado cativo, 37% demonstram interesse em migrar para o mercado livre. Os dados reforçam que a abertura gradual do setor tende a ampliar a competitividade das indústrias.
A pesquisa revela que, entre as grandes indústrias atendidas em alta tensão, 63% já compram energia no mercado livre. Entre as pequenas empresas, 22% informam atuar nesse ambiente de contratação, enquanto 45% permanecem no mercado cativo.
Os dados indicam também que 79% das indústrias utilizam a energia elétrica como principal insumo energético em seus processos produtivos. O custo da energia é apontado pelos industriais como um dos principais desafios do setor.
Confira a pesquisa: https://static.portaldaindustria.com.br/portaldaindustria/noticias/media/filer_public/43/8d/438d1f97-f43e-435f-83e2-f0a4118f1646/sondagem_cni_industria_e_energia_2026.pdf
Sondagem CNI Indústria e Energia 2026.pdf(6,1 MB)
“A pesquisa mostra a importância do custo da energia para a competitividade da indústria e que o caminho escolhido pelas empresas para diminuir as tarifas passa pela migração ao mercado livre”, destaca o gerente de Energia da CNI, Roberto Wagner Pereira.
“Além disso, precisamos melhorar o sinal de preços com a adoção de tarifas dinâmicas, que possam variar de acordo com a geração, o horário e a demanda dos consumidores. Associado a isso é imprescindível revisarmos a grande quantidade de subsídios que encarecem a conta de energia”, acrescenta o gerente da CNI.
83% das empresas dizem que custo da energia é importante para a competitividade
Segundo a sondagem, 62% dos industriais indicaram que houve algum impacto da variação dos preços de energia elétrica nos últimos 12 meses. Para 83% deles, a conta de luz é um fator imprescindível para a competitividade. Outros 67% consideram que o aumento das tarifas impacta diretamente os custos de produção.
O aumento da conta de luz foi apontado por 3% das empresas como alto (acima de 30% de reajuste). Para 20%, o impacto foi considerado médio (acima de 10% de aumento), enquanto para 39%, o impacto foi considerado baixo (abaixo de 10% de aumento).
Quase duas em cada três empresas (64%) investiram em alguma forma de economizar energia ou na diminuição dos custos tarifários. A principal opção apontada foi a migração para o mercado livre, apontada por 30% das indústrias.
Investimentos em autogeração e eficiência energética
Já os investimentos em autogeração e ações de eficiência energética foram elencados como alternativas para 13% das empresas respondentes. Outros 28% não tomaram nenhuma medida para otimização energética de seus processos produtivos.
O setor de produtos de borracha foi o que mais investiu na opção de autogeração (25% das empresas) e na migração para o mercado livre (38% das empresas). O setor que mais migrou para o mercado livre foi o calçadista (47% das empresas). O setor de equipamentos de informática e produtos eletrônicos, por sua vez, foi o que mais investiu em eficiência energética (25% das empresas).
A Sondagem Especial Indústria e Energia foi realizada em abril pela CNI, junto a 1.498 indústrias dos setores extrativo e de transformação, sendo 601 pequenas, 529 médias e 368 grandes empresas.
A energia elétrica é o principal insumo da indústria brasileira e um fator decisivo para a competitividade da economia. O Brasil reúne condições privilegiadas: tem uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo, com mais de 85% da geração proveniente de fontes renováveis, e vem ampliando rapidamente a participação da energia solar e eólica. Ainda assim, convivemos com um paradoxo difícil de justificar. Produzimos energia a baixo custo, mas pagamos uma das tarifas mais altas do mundo.
A principal explicação para essa distorção não está no custo de geração, transmissão ou distribuição, mas no crescimento contínuo dos encargos setoriais, subsídios e tributos embutidos na conta de luz. Hoje, cerca de 40% da tarifa corresponde a impostos e encargos setoriais, percentual que compromete a competitividade da indústria, reduz investimentos e encarece a produção nacional. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), principal mecanismo de financiamento de subsídios do setor, ilustra essa escalada: seu orçamento passou de R$ 14 bilhões em 2013 para mais de R$ 52 bilhões previstos para 2026.
O Brasil segue um caminho que vai na contramão da racionalidade e do razoável. Ao longo dos anos, diferentes políticas públicas foram incorporadas à tarifa de energia por meio de encargos criados, muitas vezes, com objetivos legítimos. O problema é que esses mecanismos se acumularam sem revisões periódicas, transformando-se em um conjunto de subsídios permanentes que pesa sobre consumidores e empresas. Criar encargos tornou-se politicamente mais fácil do que financiá-los pelo orçamento público, reduzindo a transparência e perpetuando distorções econômicas.
A facilidade política para criar encargos contrasta com a enorme dificuldade para sua revisão ou eliminação. Essa é a razão pela qual se prefere garantir subsídios via encargos, que não passam pelo escrutínio político na análise do orçamento público, em detrimento do uso de recursos orçamentários. Assim, os encargos setoriais acabam financiando políticas e subsídios que tendem a se perpetuar, mesmo quando perdem a eficiência econômica.
A redução desse peso sobre a conta de luz é uma das principais propostas da indústria brasileira para o próximo mandato presidencial. Este tópico está destacado como a prioridade no documento que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou aos pré-candidatos à Presidência da República, em evento realizado em junho.
No fim do século passado, nosso sistema elétrico era considerado um dos mais eficientes do mundo. Os grandes reservatórios hidrelétricos e um sistema interligado por uma ampla rede de transmissão garantiam a segurança e o baixo custo da eletricidade. Essa situação representava uma importante vantagem competitiva para a economia brasileira e para a indústria.
Infelizmente, esse tempo passou. A energia elétrica, agora, é cara. O recente histórico de intervenções no setor aliado às questões de gestão e de planejamento desestabilizaram o modelo, gerando complexidade, judicialização e enormes passivos financeiros.
O PL 5017/2019 foi aprovado recentemente na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, determinando a criação de mais subsídios e contratações compulsórias de geração que novamente irão aumentar a tarifa de energia, sem que critérios técnicos ou econômicos sejam considerados.
O novo texto aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura pegou o setor elétrico de surpresa. Estimativas da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia apontam que o custo acumulado com esses novos penduricalhos da conta de luz chegará a R$ 1,5 trilhão no acumulado na conta de luz até 2057, caso o Congresso Nacional aprove o projeto que prevê a contratação obrigatória de termelétricas a gás e pequenas hidrelétricas, entre outros dispositivos.
Trata-se de um caminho incompatível com a necessidade urgente de reduzir o Custo Brasil. A indústria é o setor da economia mais sensível ao preço dos insumos energéticos, devido à elevada participação da energia no custo total de produção. A racionalização dos encargos, a redução gradual de subsídios que já não se justificam, o aperfeiçoamento da formação de preços e a ampliação da concorrência devem integrar uma agenda consistente de reformas.
O Brasil não pode desperdiçar a vantagem de ter uma das matrizes elétricas mais renováveis e competitivas do planeta. A energia precisa voltar a ser um diferencial para impulsionar a indústria, atrair investimentos e acelerar o crescimento econômico. Isso exige coragem para enfrentar privilégios, revisar subsídios e construir um setor elétrico mais transparente, eficiente e sustentável. Reduzir os penduricalhos da conta de luz não é apenas uma necessidade para os consumidores, mas uma condição indispensável para devolver competitividade à economia brasileira.
*Ricardo Alban é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O artigo foi publicado na Folha de S. Paulo, no dia 30 de julho de 2026.
