quinta, 11 de agosto de 2022
16/02/2022

Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados


A partir de agora qualquer pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá de pagar valores distintos na taxa ao adquirir produtos de outros estados.  A medida está regulamentada na Lei Complementar de nº 190, promulgada no dia 4 de janeiro de 2022.  Com a publicação do dispositivo, estima-se que, ao todo, a cobrança aumente em até 10% o preço médio dos produtos comercializados. 

Entretanto, de acordo com o advogado e especialista tributário Dr. João Carlos Martins, a exigência de arrecadação do diferencial de alíquota não poderá entrar em vigor ainda neste ano. “O formato desta lei é inconstitucional, pois ela não atende ao princípio da anterioridade, que estabelece a necessidade de uma antecipação anunciada nas reformas tributárias. Desse modo, as cobranças provenientes da legislação só poderão ocorrer a partir de janeiro de 2023”, ressalta o especialista.

O ICMS é conhecido por todos os empreendedores brasileiros cientes de suas devidas obrigações fiscais desde a sua criação por meio da Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir. Esse imposto incide sobre diferentes tipos de mercadorias, sejam elas nacionais ou importadas, que visam à titularidade do produto pelo consumidor ao fim da prestação de serviços. No entanto, o tributo indireto acaba de receber mudanças em suas diretrizes jurídicas.

Com a divergência de determinações sobre a legislação, representantes do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsenfaz) afirmam que a lei não faz jus ao princípio da anualidade pelo fato de não se tratar de um novo tributo, mas de uma cobrança que já era regulamentada por meio do Convênio ICMS, Lei de n° 93/2015.

Essa norma de 2015 prevê que os Estados podem passar a exigir a diferença de alíquota do ICMS entre os estados, o DIFAL, a partir de abril desse mesmo ano em respeito à anterioridade nonagesimal, que faz jus à impossibilidade de cobrança dos tributos anteriores a 90 dias da instituição da legislação. No entanto, o Dr. João Carlos enfatiza que a cobrança poderá ser prorrogada para o próximo ano caso as empresas busquem assistência jurídica e tributária. 

“Conforme os Estados e o Distrito Federal divulgam em seus portais as informações cabíveis necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, é necessário que os empresários estejam atentos para reivindicar seus direitos intrínsecos garantidos pela Constituição”, reforça o especialista.

Sobre o Dr. João Carlos Martins - Administrador, Contador e Advogado, João Carlos Martins é também Diretor Contábil da Sena Martins, empresa especializada em consultoria administrativa financeira. Além disso, é diretor administrativo da Fênix Capital e diretor jurídico da João Carlos Martins Advocacia e um dos nomes mais experientes no ramo de atuação. O especialista também se dedica a consultorias empresariais tanto no Distrito Federal como em outras unidades da Federação.



Blog

Países do ‘BRICS’ debatem como alavancar qualificação para indústria 4.0

A qualificação de profissionais para ocupações cada vez mais tecnológicas é foco dos trabalhos de um grupo de especialistas do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o chamado BRICS. A participação brasileira é liderada pela Confederação Nacional da Indústria, por meio do SENAI, a partir de indicação dos ministérios da Casa Civil e da Educação. O objetivo é criar estratégias para promover a capacitação padronizada entre os países.

“Somos reconhecidos por aliar a teoria e a prática. As discussões que estão em curso no grupo formado pelos países do BRICS vêm sendo amplamente abordadas em nossas formações. Não é uma agenda apenas de entidades privadas, ela exige políticas públicas mais robustas, com respaldo técnico e competência para guiar os debates”, destaca o diretor-regional do SENAI, Fabrizio Machado Pereira.

São oito grupos de trabalho, sendo um deles voltado para as áreas de inteligência artificial, machine learning e big data, coordenado pelo professor Valério Junior Piana, do Centro Universitário do SENAI em Chapecó. “Os grupos debatem temas como a falta de profissionais qualificados para atuar com as tecnologias da indústria 4.0 e as habilidades fundamentais para o futuro do trabalho, não apenas na indústria, mas também em outras áreas”, afirma Piana. “Estamos focando nas ocupações mais tecnológicas e o que fazer diante da falta de profissionais”, acrescenta.

Piana, que no SENAI coordena os cursos de graduação e pós-graduação em TI, cita, principalmente, a falta de profissionais qualificados na área de tecnologia para atuar com programação, automação e outros setores. O grupo de trabalho do BRICS atua com base no relatório do Fórum Econômico Mundial, que elenca habilidades que as pessoas precisam ter ou desenvolver, como criatividade, solução de problemas complexos, trabalho em equipe, entre outras, incluindo as habilidades e conhecimentos técnicos.

O grupo está elaborando uma proposta de esforço conjunto dos países para capacitar a força de trabalho. “Algumas alternativas que estamos sugerindo são a implementação de laboratórios-modelo, equipados para desenvolver as capacidades necessárias para o mundo do trabalho, e cursos de graduação e pós-graduação com currículos padronizados entre os países”, relata Piana.

O SENAI é referência mundial em qualidade de ensino. Capacita os trabalhadores da indústria por meio de educação profissional e superior, consultorias especializadas e serviços de inovação voltados ao desenvolvimento e à competitividade industrial. A instituição está presente em todos os estados brasileiros.

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