terça, 09 de agosto de 2022
08/07/2021

Lei do Superendividamento é sancionada


No dia 02 de julho, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 14.181/21, conhecida como "Lei do Superendividamento."

A referida normativa, que estava em discussão há anos, incluiu, no Código de Defesa do Consumidor, regras que têm por objetivo prevenir o superendividamento dos consumidores.

Dentre os mecanismos de proteção trazidos pela Lei, está a possibilidade de o consumidor, por meio do Poder Judiciário, iniciar um processo de repactuação de suas dívidas, com a presença de todos os seus credores.

Tal como ocorre da Recuperação Judicial, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação. Vale pontar que por expressa disposição legal, ficam de fora da repactuação, as dívidas com garantia real, financiamentos imobiliários, contratos de crédito rural e aquelas dívidas eventualmente contraídas sem a intenção de realizar o pagamento.

Outro ponto de destaque é que a normativa trouxe o conceito de "superendividamento", a saber: a impossibilidade de o consumidor pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas sem comprometer o seu mínimo existencial.

O conceito é bastante importante pois traz algumas premissas: em princípio, as regras só se aplicam às pessoas naturais, e o elemento da boa-fé do próprio consumidor deve permear toda a relação com os fornecedores.

"Por fim, apontamos que a normativa passou por alguns vetos, sendo que um dos mais importantes foi em relação à limitação das margens consignáveis. Nesse tocante, o Governo sustentou que essa restrição acabaria por prejudicar o consumidor, já que sabidamente esse tipo de empréstimo contempla taxas mais benéficas", disse a advogada Maria Helena Bragaglia, sócia do escritório de advogacia  Demarest .

 



Blog

Países do ‘BRICS’ debatem como alavancar qualificação para indústria 4.0

A qualificação de profissionais para ocupações cada vez mais tecnológicas é foco dos trabalhos de um grupo de especialistas do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o chamado BRICS. A participação brasileira é liderada pela Confederação Nacional da Indústria, por meio do SENAI, a partir de indicação dos ministérios da Casa Civil e da Educação. O objetivo é criar estratégias para promover a capacitação padronizada entre os países.

“Somos reconhecidos por aliar a teoria e a prática. As discussões que estão em curso no grupo formado pelos países do BRICS vêm sendo amplamente abordadas em nossas formações. Não é uma agenda apenas de entidades privadas, ela exige políticas públicas mais robustas, com respaldo técnico e competência para guiar os debates”, destaca o diretor-regional do SENAI, Fabrizio Machado Pereira.

São oito grupos de trabalho, sendo um deles voltado para as áreas de inteligência artificial, machine learning e big data, coordenado pelo professor Valério Junior Piana, do Centro Universitário do SENAI em Chapecó. “Os grupos debatem temas como a falta de profissionais qualificados para atuar com as tecnologias da indústria 4.0 e as habilidades fundamentais para o futuro do trabalho, não apenas na indústria, mas também em outras áreas”, afirma Piana. “Estamos focando nas ocupações mais tecnológicas e o que fazer diante da falta de profissionais”, acrescenta.

Piana, que no SENAI coordena os cursos de graduação e pós-graduação em TI, cita, principalmente, a falta de profissionais qualificados na área de tecnologia para atuar com programação, automação e outros setores. O grupo de trabalho do BRICS atua com base no relatório do Fórum Econômico Mundial, que elenca habilidades que as pessoas precisam ter ou desenvolver, como criatividade, solução de problemas complexos, trabalho em equipe, entre outras, incluindo as habilidades e conhecimentos técnicos.

O grupo está elaborando uma proposta de esforço conjunto dos países para capacitar a força de trabalho. “Algumas alternativas que estamos sugerindo são a implementação de laboratórios-modelo, equipados para desenvolver as capacidades necessárias para o mundo do trabalho, e cursos de graduação e pós-graduação com currículos padronizados entre os países”, relata Piana.

O SENAI é referência mundial em qualidade de ensino. Capacita os trabalhadores da indústria por meio de educação profissional e superior, consultorias especializadas e serviços de inovação voltados ao desenvolvimento e à competitividade industrial. A instituição está presente em todos os estados brasileiros.

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