sexta, 12 de agosto de 2022
14/05/2021

STF decide a favor dos contribuintes sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje à noite (13), por 8 votos a 3, que o ICMS destacado na nota fiscal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros também confirmaram, com o mesmo placar de votação, que os efeitos da decisão valem apenas a partir de 15 de março de 2017.

O julgamento, um dos mais aguardados da área tributária dos últimos tempos, é, por um lado, uma vitória dos contribuintes contra a União. Esta defendia a exclusão do ICMS efetivamente pago, não do destacado, com vistas a diminuir perdas na arrecadação. Por outro lado, a Fazenda Nacional teve seu pedido atendido no sentido de modular os efeitos da decisão - o que impediu que todo e qualquer contribuinte tenha direito à restituição, quanto ao período anterior a 15 de março de 2017, relativamente aos valores pagos a mais.

"A decisão sobre a base de cálculo é positiva para os contribuintes porque o ICMS destacado em nota é maior que o ICMS pago efetivamente aos cofres estaduais. É um posicionamento contrário ao da Fazenda Nacional e que pacifica a questão no âmbito jurídico", afirma a advogada Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária de Silveiro Advogados e consultora especialista sobre o tema.

Modulação

O Supremo decidiu, também, pelo placar de 8 votos a 3, por aceitar o pedido da União de modulação dos efeitos da decisão. Em outra palavras, o tribunal impôs limite temporal ao exercício do direito pelo contribuinte. Isso para que a decisão no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições passe a ser válida somente a partir de 15 de março de 2017 - data da sessão de julgamento em que o tema foi decidido originariamente.

"Sob o aspecto da modulação, é uma vitória da Fazenda Nacional. A decisão proíbe que empresas sem ações ajuizadas até 15 de março de 2017 recuperem créditos do passado até essa data. Isso é criticável, porque a modulação de efeitos só deveria, a rigor, ser utilizada para proteger o contribuinte, não para prejudicá-lo, como acabou correndo neste caso", afirma Cassiano Menke, sócio coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados. "Além disso, não era caso para modulação de efeitos, já que o STF, com a decisão de 2017, não mudou sua jurisprudência quanto ao assunto, mas, isto sim, a reafirmou."

A decisão de hoje ratifica o entendimento favorável a um contribuinte específico e reconhece esse direito para todas as relações tributárias. Na prática, recursos de contribuintes sobre o mesmo tema cujos trâmites estavam suspensos (para aguardar o julgamento de hoje) voltarão a ter prosseguimento.

O julgamento, porém, pode não representar o fim imediato da discussão, uma vez que ainda está em andamento o processo que discute o tema (leia mais abaixo). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, agora, em tese, até recorrer por meio de novos embargo de declaração, "o que é incomum e não deverá mudar o teor da decisão de hoje", segundo Maria Angélica.

Histórico

Em 2017, o Plenário do Supremo decidiu, em um caso específico, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos previstos na Constituição Federal que objetivam financiar a seguridade social. O processo teve repercussão geral reconhecida (Tema 69).

A Advocacia Geral da União interpôs embargos de declaração, pedindo a modulação dos efeitos da decisão - para que os seus efeitos só ocorressem após o julgamento do recurso. Além disso, solicitou a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago (a recolher), e não o ICMS destacado em nota fiscal.

Em março, o presidente do Supremo, Luiz Fux, sugeriu aos Tribunais Regionais Federais que suspendessem a remessa de novos recursos semelhantes ao Supremo até que a decisão de hoje fosse tomada. O ministro alegou que seu objetivo foi evitar trâmites desnecessários e insegurança jurídica.

VEJA COMO FOI A VOTAÇÃO

ICMS

Destacado: Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

Pago: Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

MODULAÇÃO

A partir de março/2017 (exceto ações existentes): Cármen Lúcia (relatora), Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e Luiz Fux.

Sem modulação: Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.


Sobre Silveiro Advogados

O escritório Silveiro Advogados é guiado pelo propósito de conferir segurança jurídica para que seus clientes ousem em suas iniciativas. A partir de atuação full service colaborativa, sempre com foco em soluções personalizadas, perenes e com melhor custo-benefício, Silveiro busca proporcionar resultados concretos para o efetivo sucesso dos negócios. Sólidos valores, forjados em 65 anos de existência e aliados ao dinamismo de um escritório totalmente renovado, traduzem a missão diária de proporcionar um serviço muito além do Direito. 



Blog

Compra de euro em espécie ultrapassa dólar pelo segundo mês seguido no Itaú Unibanco

A aproximação da cotação do dólar e do euro, que chegou à paridade entre as duas moedas pela primeira vez em 20 anos em julho deste ano, levou a uma mudança de comportamento entre os brasileiros que compram moeda estrangeira em espécie. Pelo segundo mês consecutivo, a venda de euro em espécie superou a do dólar no Itaú Unibanco, com a moeda europeia representando 55% do total comprado pelos clientes pessoa física do banco durante julho.

 

“Na série histórica, o dólar representa em média 65% do total de moeda estrangeira em espécie vendida pelo Itaú aos seus clientes. Começamos a ver esse movimento de aproximação do euro em maio deste ano, quando ambas as moedas tiveram quase que o mesmo montante vendido no mês; em junho, o euro já passou a ser mais procurado, movimento que se ampliou no último mês e que já observamos como tendência neste mês -- na primeira semana de agosto, o euro segue superando o dólar nas vendas para clientes”, explica Gabriel Rombenso, superintendente de Câmbio do Itaú Unibanco.

 

A procura pelas duas moedas em espécie cresceu bastante este ano no Itaú, alcançando pico em março e superando o total comercializado no mesmo período de 2019, pré-pandemia. Clientes Itaú podem realizar a compra de moeda estrangeira via app, garantindo a taxa de câmbio no momento da transação, e efetuar a retirada de dólar e euro em espécie nos caixas exclusivos do Banco24Horas Moeda Estrangeira e na rede de agências Itaú habilitadas.

BOSS, da Hugo Boss irá abrir sua primeira loja em Santa Catarina

Conhecida por sua elegância e precisão, o grupo Hugo Boss chega à Santa Catarina com a primeira loja da BOSS, no Balneário Shopping. A abertura está prevista para o mês de outubro. É a 29ª loja no Brasil do grupo, e será aberta em um dos pontos mais badalados da América Latina, em Balneário Camboriú.  “A chegada da BOSS, principal marca do grupo Hugo Boss, ao mix do Balneário Shopping traz ainda mais sofisticação, qualidade e exclusividades para os clientes”, comenta Elizângela Cardoso, superintendente do Balneário Shopping.  
 
Pertencente ao grupo Hugo Boss, a BOSS expandiu além dos limites da alfaiataria para oferecer uma gama completa de roupas casuais, bodywear, acessórios e athleisure que formam um guarda-roupa completo. A variedade de produtos inclui produtos licenciados, como fragrâncias, óculos, relógios e roupas infantis.
 
Parte da nova geração de lojas da BOSS, a loja no Balneário Shopping tem como foco principal a criação de uma atmosfera convidativa para fazer o cliente sentir-se em casa. Isso é transmitido por meio de materiais arquitetônicos mais quentes como armários em madeira, assentos confortáveis, assim como o piso de granito. Tudo seguindo a nova identidade visual da marca, que conta com as cores branco, preto e camel, sendo destaques no contraste visual.

Novidades no mix do Balneário Shopping

Também estão chegando no próximo mês, no Balneário Shopping, as primeiras lojas da Ray-Ban e Sephora, em Santa Catarina. Além das marcas inéditas no estado também irão abrir suas lojas no mix do shopping a Oakley, Body for Sure, Quiksilver, Luiza Barcelos, Life by Vivara e Paquetá Esportes. “Estamos sempre buscando marcas que tragam as tendências e tenham qualidade para o mix do Balneário Shopping”, conta Elizângela Cardoso.    

Países do ‘BRICS’ debatem como alavancar qualificação para indústria 4.0

A qualificação de profissionais para ocupações cada vez mais tecnológicas é foco dos trabalhos de um grupo de especialistas do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o chamado BRICS. A participação brasileira é liderada pela Confederação Nacional da Indústria, por meio do SENAI, a partir de indicação dos ministérios da Casa Civil e da Educação. O objetivo é criar estratégias para promover a capacitação padronizada entre os países.

“Somos reconhecidos por aliar a teoria e a prática. As discussões que estão em curso no grupo formado pelos países do BRICS vêm sendo amplamente abordadas em nossas formações. Não é uma agenda apenas de entidades privadas, ela exige políticas públicas mais robustas, com respaldo técnico e competência para guiar os debates”, destaca o diretor-regional do SENAI, Fabrizio Machado Pereira.

São oito grupos de trabalho, sendo um deles voltado para as áreas de inteligência artificial, machine learning e big data, coordenado pelo professor Valério Junior Piana, do Centro Universitário do SENAI em Chapecó. “Os grupos debatem temas como a falta de profissionais qualificados para atuar com as tecnologias da indústria 4.0 e as habilidades fundamentais para o futuro do trabalho, não apenas na indústria, mas também em outras áreas”, afirma Piana. “Estamos focando nas ocupações mais tecnológicas e o que fazer diante da falta de profissionais”, acrescenta.

Piana, que no SENAI coordena os cursos de graduação e pós-graduação em TI, cita, principalmente, a falta de profissionais qualificados na área de tecnologia para atuar com programação, automação e outros setores. O grupo de trabalho do BRICS atua com base no relatório do Fórum Econômico Mundial, que elenca habilidades que as pessoas precisam ter ou desenvolver, como criatividade, solução de problemas complexos, trabalho em equipe, entre outras, incluindo as habilidades e conhecimentos técnicos.

O grupo está elaborando uma proposta de esforço conjunto dos países para capacitar a força de trabalho. “Algumas alternativas que estamos sugerindo são a implementação de laboratórios-modelo, equipados para desenvolver as capacidades necessárias para o mundo do trabalho, e cursos de graduação e pós-graduação com currículos padronizados entre os países”, relata Piana.

O SENAI é referência mundial em qualidade de ensino. Capacita os trabalhadores da indústria por meio de educação profissional e superior, consultorias especializadas e serviços de inovação voltados ao desenvolvimento e à competitividade industrial. A instituição está presente em todos os estados brasileiros.

© Copyright 2000-2014 Editora Bittencourt