
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5x2, extinguindo a escala 6x1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro.
Para orientar o planejamento das indústrias catarinenses, a FIESC elaborou um resumo com os principais pontos do decreto. Confira aqui.
De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. A portaria deverá tratar do repouso semanal remunerado e das categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.
Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.
A liminar cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF, no último dia 12, permanece em vigor (confira resumo aqui).
Confira o resumo do decreto: https://fiesc.com.br/sites/default/files/inline-files/DECRETO%20N%C2%BA%2013.173_2026%20-%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20Jornada_0.pdf
Com informações da CNN Brasil.
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