Empreendimento projetado para São Francisco do Sul afirma que questionamentos envolvem indicações preliminares de compensação ambiental apresentadas na fase da Licença Ambiental Prévia. Defesa nega falsidade documental ou prestação de informações falsas e diz confiar no esclarecimento dos fatos no Judiciário

 

O Porto Brasil Sul se manifestou sobre a ação penal apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relacionada ao procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento projetado para São Francisco do Sul, no Litoral Norte catarinense.

 

Em posicionamento encaminhado à imprensa, a equipe jurídica responsável pelo projeto informou ter recebido a iniciativa do Ministério Público “com surpresa, mas com absoluta tranquilidade”. A defesa nega a ocorrência de ato ilícito ou falsidade documental e sustenta que todas as etapas técnicas do licenciamento foram conduzidas dentro dos procedimentos previstos.

 

O ponto central da controvérsia, conforme a manifestação da empresa, está nas indicações de áreas de compensação ambiental apresentadas durante a fase da Licença Ambiental Prévia (LAP).

 

A defesa argumenta que essas indicações devem ser analisadas dentro do estágio em que se encontra o processo de licenciamento e que não poderiam ser interpretadas como definições finais das áreas que efetivamente serão utilizadas para compensação ambiental.

 

Empresa destaca caráter preliminar da LAP

 

O Porto Brasil Sul ressalta que a Licença Ambiental Prévia representa a primeira fase do modelo de licenciamento ambiental trifásico.

 

Nesta etapa, conforme argumenta a defesa, é analisada a viabilidade ambiental da concepção do empreendimento. As fases posteriores avançam sobre o detalhamento das condições necessárias à implantação e, posteriormente, à operação do projeto.

 

Por essa razão, a empresa sustenta que as áreas inicialmente indicadas para futura compensação ambiental constituem propostas técnicas preliminares, sujeitas a aprofundamentos, adequações, substituições e refinamentos durante a evolução do processo.

 

Na interpretação apresentada pela defesa, eventuais mudanças não representariam, por si mesmas, irregularidade, mas fariam parte da dinâmica do próprio licenciamento até as etapas de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

O advogado Marcos Saes, assessor jurídico do Porto Brasil Sul, afirma que o empreendimento sequer ingressou no procedimento específico de autorização de supressão.

 

“O processo de autorização de supressão sequer começou, por isso, ainda que alguma informação fosse prestada, ela não configura ilícito administrativo, civil ou criminal.”

 

A defesa acrescenta que as adequações eventualmente exigidas pelos órgãos ambientais serão realizadas conforme as determinações técnicas e legais aplicáveis ao empreendimento.

 

Porto Brasil Sul nega falsidade

 

A manifestação da empresa é enfática ao contestar a hipótese de que tenha ocorrido prestação de informação falsa ou enganosa durante o procedimento.

 

Segundo a equipe jurídica, a discussão precisa considerar que o licenciamento ainda se encontra em uma etapa na qual diversos elementos técnicos são desenvolvidos progressivamente.

 

A Worldport, responsável pelo Porto Brasil Sul, afirma estar confiante de que conseguirá demonstrar no processo que não houve crime relacionado à prestação de informação falsa ou enganosa, tampouco falsidade ideológica.

 

A companhia sustenta que a documentação questionada precisa ser interpretada dentro do contexto técnico e temporal em que foi produzida.

 

Empresa questiona ausência de oitiva antes da denúncia

 

Outro ponto destacado pela defesa é a forma como a denúncia foi apresentada.

 

Segundo a manifestação do Porto Brasil Sul, o Ministério Público de Santa Catarina não teria solicitado previamente uma oitiva da empresa proponente do projeto nem da consultoria ambiental envolvida nos estudos antes de apresentar a denúncia.

 

Na avaliação da companhia, um diálogo técnico anterior poderia ter permitido esclarecimentos sobre a natureza das informações apresentadas na fase da LAP e, eventualmente, evitado a judicialização da controvérsia.

 

A empresa argumenta que justamente por se tratar de um processo ambiental tecnicamente complexo e ainda em desenvolvimento, os esclarecimentos dos responsáveis pelos estudos seriam relevantes para a compreensão das informações questionadas.

 

IMA e Tribunal de Justiça

 

No comunicado, a diretoria do Porto Brasil Sul também ressalta seu respeito ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), responsável pelo licenciamento ambiental estadual, e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

 

A empresa afirma confiar na capacidade técnica e na independência das instituições envolvidas e sustenta que a análise do empreendimento deve continuar submetida ao cumprimento da legislação ambiental e das decisões judiciais aplicáveis.

 

O posicionamento procura, dessa forma, separar a controvérsia judicial do andamento técnico do licenciamento ambiental.

 

Projeto estratégico para o setor portuário

 

A discussão ocorre em torno de um empreendimento de infraestrutura portuária projetado para São Francisco do Sul, município inserido em uma das regiões mais importantes para a movimentação de cargas e para a logística de Santa Catarina.

 

Por suas características, projetos portuários dessa dimensão envolvem estudos ambientais extensos, avaliação de impactos, medidas mitigadoras e compensatórias e sucessivas etapas de análise antes que possam chegar à implantação e à operação.

 

É justamente sobre uma dessas etapas que se concentra a divergência agora levada ao Judiciário.

 

De um lado, está a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que questiona informações relacionadas às indicações de compensação ambiental. Do outro, a empresa sustenta que essas informações não poderiam ser consideradas definitivas porque foram apresentadas durante a fase preliminar do licenciamento.

 

A controvérsia deverá, portanto, ser examinada no processo judicial, no qual caberá às partes apresentar seus argumentos e elementos técnicos.

 

Próximos passos

 

O Porto Brasil Sul afirma que continuará cumprindo as exigências dos órgãos ambientais e realizando os detalhamentos necessários conforme o licenciamento avance.

 

A defesa também demonstra confiança de que os esclarecimentos técnicos apresentados no processo permitirão afastar as acusações.

 

Para o setor portuário, o caso passa a ser acompanhado não apenas pela dimensão jurídica, mas também pelos possíveis reflexos sobre o cronograma de desenvolvimento do empreendimento.

 

A Revista Portuária – Economia & Negócios continuará acompanhando a tramitação da ação, o posicionamento do Ministério Público de Santa Catarina e a evolução do licenciamento ambiental do Porto Brasil Sul.

 

Nota editorial: as alegações de inexistência de ilícito, caráter preliminar das áreas de compensação e ausência de oitiva prévia reproduzidas nesta reportagem correspondem à versão apresentada pelo Porto Brasil Sul e por sua defesa. A existência da denúncia não representa, por si só, condenação ou reconhecimento definitivo de responsabilidade.