O Município de Itajaí, por meio da Superintendência do Porto, esclarece que todos os equipamentos necessários para o bom andamento dos trabalhos no Porto de Itajaí permanecerão no terminal durante o período de arrendamento transitório da área operacional dos berços 1 e 2, enquanto o Ministério da Infraestrutura não finaliza o processo de desestatização. A garantia foi dada pelo próprio Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, durante reunião com o prefeito Volnei Morastoni e o superintendente do terminal Fábio da Veiga, em Brasília.
No dia de ontem (15), a administração municipal foi surpreendida por uma manifestação da APM Terminals, informando que “sem que haja a devida indenização, não autorizará a utilização dos equipamentos por qualquer outra empresa ou entidade pública”. Essa indenização, porém, é garantida pelo Governo Federal, está prevista no edital de licitação da desestatização, e será feita pela empresa vencedora do leilão.
O Ministério dos Transpores, junto à ANTAQ, inclusive já atualizou o valor de compra dos equipamentos, que era de R$ 44 milhões e hoje passa de R$ 62 milhões, que serão destinados à APM Terminals. O edital prevê prazo de 45 dias, a partir do início dos serviços pelo novo concessionário, para que seja realizado o pagamento.
“Tivemos todo o cuidado de receber essa garantia da União antes de lançarmos o processo seletivo simplificado para o arrendamento transitório. O edital é uma obrigação nossa depois da APM informar oficialmente não ter interesse em manter as operações nas mesmas condições do atual contrato, inclusive econômicas e financeiras, durante a fase transitória que inicia em janeiro. O porto não pode sofrer nenhum tipo de descontinuidade dos serviços e temos esse compromisso do Governo Federal com relação à permanência de todos os equipamentos operacionais”, explica Fábio da Veiga.
A garantia de permanência dos equipamentos no Porto de Itajaí durante o período transitório ocorreu no dia 25 de julho, na sede do Ministério da Infraestrutura, em Brasília, quando uma comitiva do Município de Itajaí, liderada pelo prefeito Volnei Morastoni e pelo superintendente do Porto Fábio da Veiga, se reuniu com o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Mario Povia.
Prorrogação da Autoridade Portuária Municipal
O Município de Itajaí e a Superintendência do Porto protocolaram, no final do mês passado, ofício ao Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários concordando com a proposta da União de prorrogação do convênio de delegação por até dois anos. A administração municipal enfatizou sua contrariedade a uma cláusula resolutiva presente no documento, para tentar garantir o prazo de delegação pelos próximos dois anos, sem possibilidade de encerrá-lo antes. A medida era importante para impedir problemas socioeconômicos que a insegurança logística pode causar, mas o Governo Federal decidiu manter a cláusula e a administração municipal aceitou a renovação da Autoridade Portuária Pública Municipal para evitar prejuízos maiores ao Porto de Itajaí.
Propostas até sexta-feira
Com todas essas questões já superadas, segue até sexta-feira (19) o prazo para recebimento das propostas das empresas interessadas em participar do processo seletivo simplificado para o arrendamento transitório da área operacional nos berços 1 e 2, enquanto o Ministério da Infraestrutura não finaliza a desestatização do Porto de Itajaí. O prazo foi prorrogado em uma semana porque o edital precisou ser republicado no Diário Oficial da União.
O lançamento do edital era uma obrigação legal do Município de Itajaí para a manutenção e o bom andamento da atividade portuária na cidade. O fato ocorreu após a APM Terminals, atual arrendatária e com contrato válido até dezembro deste ano, informar oficialmente não ter interesse em manter as operações "nas mesmas condições do atual contrato" durante a fase transitória que inicia em janeiro de 2023.
A medida tomada pela Superintendência do Porto de Itajaí está alicerçada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, transparência, eficácia, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável, assim como nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), além de orientações emanadas da ANTAQ e SNPTA.
De igual modo, a proba gestão adotada pela Superintendência do Porto de Itajaí, ao exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento, busca uma concorrência justa com condições de gerar impactos positivos e bem-estar na cidade e seus habitantes, defendendo sempre o erário público.
