terça, 07 de dezembro de 2021
19/05/2020

Coronavírus em SC: STF confirma que empresas precisam seguir determinação do Estado e oferecer máscaras a funcionários


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população.

Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em ação movida por empresas prestadoras de serviço de limpeza que questionavam judicialmente portaria da Secretaria de Estado da Saúde. A norma estadual, defendida pela Procuradoria em atenção à saúde da população catarinense e também dos trabalhadores das empresas, obriga que os empregados dos serviços autorizados a funcionar em Santa Catarina utilizem máscaras durante todo o turno.

As empresas ingressaram com ação na Comarca da Capital alegando que estariam sendo prejudicadas pela portaria. Segundo elas, o fornecimento de máscaras aos funcionários estava gerando prejuízos e as empresas não teriam “condições de cumprirem tais determinações da portaria, seja pela escassez de produtos no mercado, seja pelos danos colaterais econômicos que a pandemia está gerando nas mesmas”.

Em primeira instância, o pedido para interrupção do fornecimento de máscaras foi negado. As empresas, então, recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, novamente, não atendeu às argumentações da empresa, ressaltando que cabe à administração pública assegurar o direito à saúde e que a portaria tem como objetivo diminuir o contágio da doença.

“Não se vislumbra, em cognição sumária, ilegalidade na obrigação do fornecimento de máscaras para os seus empregados, uma vez que isto constitui medida de segurança à saúde no ambiente de trabalho, sendo uma responsabilidade inerente ao empregador”, destacou o TJSC.

Inconformadas, as empresas recorreram ao STF, reclamando que a portaria da Saúde supostamente contrariava decisão do dia 8 de abril do ministro Alexandre de Moraes, na ação que discutia se estados e municípios poderiam adotar medidas contra a pandemia (ADPF 672). Essa argumentação não foi admitida pelo ministro Luiz Fux que julgou liminarmente improcedente o pedido das empresas.

Para Fux, quando o STF analisou a possibilidade de que estados e municípios criassem normas específicas para conter o avanço da doença confirmou que há “competência concorrente entre os todos os entes federados para a adoção de medidas para a preservação da saúde pública e para o combate à pandemia da Covid-19”. Dessa forma, a Justiça considerou válidas as determinações da portaria do Estado e as empresas devem fornecer máscaras aos funcionários.

Atuou na ação o procurador do Estado Ivan S. Thiago de Carvalho.



Blog

Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS

Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela até hoje (7).

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19.

Para fazer o pagamento, o empregador deve acessar a plataforma, gerar a guia “GRFGTS” e realizar o pagamento.

Para evitar o acréscimo de encargos e multa, o banco alerta que a quitação deve ser feita dentro do prazo.

A Caixa alerta que caso existam parcelas em aberto, é necessário regularizar até hoje, garantindo as condições especiais da Medida Provisória. O não recolhimento dos valores ao fundo gera impedimento ao empregador para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Ao todo, segundo a Caixa, R$ 5,9 bilhões em recolhimentos do FGTS foram suspensos por quatro meses, entre maio e agosto deste ano.

Mais de 100 mil empregadores aderiram à medida criada para preservar cerca de 7 milhões de empregos.

Caixa disponibiliza a Cartilha Operacional do Empregador em Downloads - FGTS - Manuais e Cartilhas.

Costa Verde & Mar promove capacitação on-line e gratuita para todos os profissionais do trade turístico

Uma das regiões turísticas brasileiras que mais atrai visitantes, a Costa Verde & Mar (SC) segue se preparando para a alta temporada com o objetivo de garantir a melhor oferta aos turistas. Para isso, vem promovendo diversas capacitações gratuitas sobre os atrativos locais para os profissionais do setor. A próxima, com data marcada para 16 de dezembro, será direcionada aos envolvidos com o trade turístico, como os agentes, guias, profissionais dos restaurantes, hotéis, comércios, receptivos, autônomos, entre outros que atuam no atendimento dos visitantes.

Aos prestadores de serviços serão apresentadas mais informações sobre cada um dos nove municípios da região, as suas características e as novidades da temporada. O treinamento também terá uma mostra dos roteiros de Ecoturismo e Aventura, Cultural, Circuito de Cicloturismo, Guia Náutico e Tour da Experiência. Os interessados poderão acompanhar a capacitação gratuita on-line através da sala de reunião virtual em dois horários: às 10h e às 16h. Não é necessário fazer inscrição.

Estado das rodovias do meio oeste de SC são entrave para o desenvolvimento da região

Emilio Schramm, vice-presidente da Fecomércio/SC, discutiu o tema com empresários locais

            A precariedade das rodovias do meio oeste catarinense impacta diretamente no desenvolvimento do comércio, da indústria e do turismo. Esta foi a principal reclamação de empresários da região durante visita de Emilio Schramm, vice-presidente da Fecomércio/SC, a Fraiburgo, Caçador, Curitibanos, Concórdia e Chapecó. Empreendedores locais explicaram esta preocupação durante encontros com o líder da Federação.

            Alexandre Simioni, proprietário da rede Passarela, que mantém unidades de atacarejo e supermercados em Concórdia, Caçador, Canoinhas, Curitibanos e Videira, em Santa Catarina, além de Bento Gonçalves e Erechim (RS), foi enfático. “O transporte diário de mercadorias da nossa frota de transporte sofre muito com o estado das estradas. Perdemos competitividade e possibilidades de crescimento”, apontou, reforçando que este gargalo é responsável por impedir a criação de milhares de empregos.

            Schramm ressaltou também as vidas perdidas diante do problema. Foraam quase 500 mortes nos últimos cinco anos somente na BR 282, a maior em extensão de Santa Catarina – 680,6 quilômetros que ligam a Capital ao extremo oeste do estado – e considerada o único caminho para escoar as riquezas exportáveis destas regiões, frutos da agroindústria. “O turismo desta região, rica em atrações, obviamente também é prejudicado”, ressaltou aos empresários.

 

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