terça, 05 de julho de 2022
09/12/2021 16:30

Rios em áreas urbanas: Construção Civil celebra municipalização das regras

Posição em contrário havia sido tomada pelo STF, inviabilizaria a construção na maioria das cidades brasileiras, além de trazer insegurança jurídica ao setor

“A aprovação do Projeto de Lei 2510/19 sem emenda do Senado, ocorrida ontem à noite na Câmara dos Deputados, é um marco para a sociedade brasileira”. A afirmação é do presidente do Sinduscon de Balneário Camboriú e Camboriú, engenheiro Nelson Nitz. O PL, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, transfere aos municípios a competência para definir regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, e derruba recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o tema. Em maio deste ano, a Corte Superior firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deveria ser aplicado para a delimitação dos recuos não edificáveis a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. 

 

Nitz enfatiza que a aplicação da decisão do STJ inviabilizaria a maioria das cidades brasileiras, além de trazer insegurança jurídica ao setor num dos momentos de maior dificuldade econômica e social que o País atravessa. “A medida do STJ não se encaixa com a realidade do País. Em Santa Catarina, por exemplo, quase 100% dos municípios são cortados por rios e cursos d´água, espaços urbanos já completamente consolidados, o que tornaria todas as edificações às suas margens ilegais, um fato sem precedente em nossa história”, analisa o presidente, dizendo que Balneário Camboriú é um exemplo clássico de cidade brasileira que se desenvolveu no entorno de um curso d´água, hoje canalizado.

 

Diante do impasse criado com a decisão da Corte Superior, o setor da construção civil se mobilizou reunindo federações de indústrias, Sinduscons de todo o País e bancadas do Congresso Nacional. O resultado foi a aprovação do PL 2510/19 nas duas casas legislativas, porém com emenda no Senado – o que trouxe nova inquietação ao setor. Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de APP no entorno das áreas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no Código Florestal. Na votação de ontem, quando o PL voltou à Câmara Federal, a proposta do Senado foi rejeitada.

 

“A união demonstrada pela construção civil neste momento revela um olhar global sobre o setor produtivo, num entendimento fundamental de que milhares de pessoas e trabalhadores seriam impactados de forma muito negativa, caso este PL não fosse aprovado. Precisamos de segurança nos negócios, de empregos, de desenvolvimento, de oportunidades de crescimento nas esferas econômica e social. Nosso trabalho em conjunto mostrou que a união traz força, e aqui rendo meu agradecimento especial ao deputado Peninha e ao senador Jorginho Mello, que não mediram esforços nesta batalha, assim como à Federação das Indústrias de Santa Catarina, à Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e aos Sinduscons de todo o Brasil que abraçaram esta causa”, finaliza Nitz.




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