terça, 26 de maio de 2020
26/09/2019 10:14

Governo Federal regulamenta arbitragem nos setores portuário e de transporte

O texto estabelece que o serviço pode “dirimir litígios que envolvam a administração pública federal”

A arbitragem nos setores portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário foi regulamentada pelo Governo Federal com a publicação, no Diário Oficial da União de segunda-feira (23), do Decreto n° 10.025.
O texto estabelece que o serviço pode “dirimir litígios que envolvam a administração pública federal” nesses segmentos. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o regramento traz maior segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos, reduzindo riscos de judicialização.




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