terça, 20 de agosto de 2019
16/07/2019 11:09

Parlamentares votam pacote de incentivos fiscais no escuro

A esperança é que o governo cumpra o compromisso de incluir em um novo projeto, denominado de PL do rescaldo, todos os 17 a 18 segmentos econômicos que não foram contemplados nestas leis que serão votadas nesta semana pelo plenário

Os parlamentares que participaram nesta segunda-feira (15) da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, aprovaram por unanimidade os Projetos de Leis (PLs) do Executivo, que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81 e 174, de 2019). Estes PLs e o 170, que altera critérios para cobranças de impostos, deverão ser apreciados nesta terça-feira (16) à tarde ou no máximo na manhã de quarta-feira (17), dependendo apenas da decisão do presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD), informou o presidente da comissão e relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB).

“A carruagem começa a andar. Nós vamos votar e em um gesto de confiança ao secretário da Fazenda, Paulo Eli, e esperamos que o governo nos envie até 30 de setembro os projetos que detalham as 61 leis e decretos do PL 174, separados, item por item, para que a Assembleia os analise individualmente até 31 de dezembro deste ano”, completa Vieira. Ele ressalta ainda que há um acordo com o secretário da Fazenda de incluir em um novo projeto, denominado de PL do rescaldo, todos os 17 a 18 segmentos econômicos que não foram contemplados nestas leis que serão votadas nesta semana pelo plenário.

Vieira observou que o PL 170 foi aprovado durante a reunião da comissão na semana passada, que foi acompanhada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, e que o objetivo da proposta é alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

O PL 174, que restituiu incentivos fiscais, descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa. Ainda conforme o relator, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios e, caso haja necessidade, inseri-los em novos projetos que tratam de isenções fiscais.

O PL 81, de acordo com a proposta do governo, instituiu incentivos fiscais, envolvendo a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024. Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.

Emenda que beneficia aviação

Na votação desta segunda-feira (15), somente foi acrescentado um artigo no PL 81, que trata sobre isenção de ICMS para querosene de aviação, permitindo a instituição de benefícios fiscais a empresas de transporte aéreo ou de cargas, com matriz em Santa Catarina ou que venham atuar no Brasil e venham utilizar os aeroportos catarinenses. A proposta teve o parecer favorável de Vieira e foi aprovado por unanimidade dos membros da comissão.

Conforme Vieira, a emenda tem por base a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) no início do mês, que autoriza um índice mínimo para os grandes aeroportos de 7%. “Os estados do Norte ficam em 3%. São Paulo vai continuar com 10%; os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo e Minas Gerais prosseguem com 7%”, disse. No parecer também foram inseridas contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 7% e 12%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento - mantendo o mesmo número de decolagens - o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3% e 4%.

Mal estar

Durante a reunião extraordinária, os deputados fizeram questão de enaltecer o trabalho desenvolvido pela Comissão de Finanças e de Tributação da Assembleia Legislativa em promover o diálogo entre o governo estadual e os empresários e a sensibilidade do secretário da Fazenda, Paulo Eli, e do governador Carlos Moisés, em atender as demandas apresentadas pelos seguimentos econômicos do estado.

Do outro lado, estão todos os parlamentares que não participam da Comissão de Finanças e de Tributação da Assembleia Legislativa, que não tiveram sequer a oportunidade de discutir a propostas do governo, que foram encaminhadas pela Secretaria da Fazenda em cima do prazo, o que impediu que ou demais deputados se manifestassem.

A aprovação das medidas no escuro também gera apreensão nos setores produtivos, que devem perder benefícios com a decisão da Comissão de Finanças e de Tributação da Alesc aprovar as novas medidas ontem. Decisão que poderia ter sido postergada para agosto, uma vez que o prazo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  

Última tentativa

Apesar de a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc ter votado os projetos na segunda-feira e encaminhado eles para apreciação do plenário na quarta-feira, o Comitê de Defesa da Competitividade da Economia de SC entregou um documento ao presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB) e aos demais integrantes pedindo o adiamento da votação desta quarta para que os cortes em benefícios sejam melhor analisados. No entanto, Vieira disse que há um acordo com o secretário Paulo Eli de incluir todos os 17 a 18 segmentos não contemplados nas leis que estão sendo votadas. Ainda há dúvida se todos serão ouvidos e atendidos.  

Uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) voltada à geração de empregos a partir de incentivos fiscais também foi rejeitada ontem na reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Mas a parlamentar disse que vai levar ao plenário a emenda ao projeto de lei 81.7/2019 amanhã. Ela propõe condicionar as isenções fiscais à geração de novos empregos por parte da empresa beneficiada, mediante comprovação junto à Fazenda Pública Estadual. Se não cumprir, a empresa perderia o benefício.




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