quinta, 17 de outubro de 2019
28/03/2019 16:22

União recorre à Justiça para gerenciar a safra da tainha

A AGU alega que, com a mudança, a União tem que descumprir a lei se quiser obedecer a decisão judicial

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF 4), em Porto Alegre (RS), para suspender a decisão que impede o governo federal de editar atos normativos em relação à pesca, sem intervenção do Ministério do Meio Ambiente (Mapa). O recurso está no âmbito de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014, que trata sobre a sustentabilidade da pesca da tainha.

A AGU alega que a sentença desta ação, que foi parcialmente favorável ao governo, está baseada em uma legislação que foi revogada, no início do ano, pela publicação de Medida Provisória que deixa a responsabilidade sobre a pesca somente para o Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca (SAP). “Não há alusão à gestão conjunta (com o Meio Ambiente) dos temas relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, que agora passam a ser geridos unicamente pelo Mapa”, afirma o recurso.

A AGU alega que, com a mudança, a União tem que descumprir a lei se quiser obedecer a decisão judicial. “Ademais, a União ficará impedida de disciplinar o ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, o que poderá acarretar prejuízos ao setor da pesca, especialmente quanto à definição sobre cota de captura ou autorização de embarcações”.

O recurso coloca na demora em estabelecer limites, no ano passado, a responsabilidade pela cota da tainha ter sido ultrapassada pela pesca industrial – “daí acarretando a necessidade de uma compensação na captura”. O excesso de pesca ocorreu porque houve atraso na contabilização do pescado nas indústrias. A informação é da colunista Dagmara Spautz, do NSC/Jornal Diário Catarinense.

 




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