quarta, 18 de setembro de 2019
20/02/2019 17:01

Governador Moisés discute ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

Santa Catarina recebeu somente R$ 51,4 milhões em 2018, mas se sabe que a perda é muito maior, pois o Estado é grande exportador de fumo, madeira serrada, carnes e ainda precisa ressarcir os créditos de ICMS acumulados na produção destas mercadorias

Em agenda em Brasília, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, participou de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir questões relativas aos repasses aos Estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada pelo Plenário em novembro de 2016. Além de Moisés, outros 11 governadores se reuniram com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes, relator da ADO, nesta terça-feira, 19.

“Santa Catarina recebeu somente R$ 51,4 milhões em 2018, mas se sabe que a perda é muito maior, pois o Estado é grande exportador de fumo, madeira serrada, carnes e ainda precisa ressarcir os créditos de ICMS acumulados na produção destas mercadorias”, argumenta o governador de Santa Catarina.

Inicialmente, a Constituição da República afastava a incidência do ICMS nas operações de exportação apenas de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 estabeleceu a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma mais ampla para abranger também os produtos in natura e semi-industrializados. E, para compensar os estados e os municípios, criou um sistema de repasse de recursos da União.

Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional (EC) 42 acrescentou o artigo 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que o montante do ressarcimento deve ser definido em lei complementar e que 75% do repasse da União a cada Estado caberia aos governos estaduais e 25% às administrações municipais. Estabelece ainda que, após a edição da lei complementar, o percentual destinado aos Governos dos Estados seria elevado a 80%.




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