A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, dois projetos de autoria do Executivo Municipal que vão possibilitar à Superintendência do Porto de Itajaí o pagamento de despesas com juros, encargos e amortização da dívida contraída junto ao INSS, resultantes de débitos discutidos judicialmente.
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, aprovado com 16 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a ação Amortização da Dívida Pública, no valor de R$ 384,3 mil.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí, no valor de R$ 384,3 mil. Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações da própria Superintendência.
Os dois projetos serão discutidos novamente em uma segunda votação, agendada para esta quinta-feira (4).