terça, 17 de setembro de 2019
16/10/2017

Audiência para ampliação da área do Porto Organizado de Itajaí


Está agendada para amanhã, 17, das 14h30 às 17h30, a Audiência Pública para discussão de Revisão da Poligonal da Área do Porto Organizado de Itajaí. A realização é do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), por meio da Secretaria Nacional de Portos (SNP) e convocada pela portaria ministerial número 716, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto.

Além do agendamento do audiência pública, a portaria ainda definiu os prazos para: apresentação de contribuições - 1º a 30 de setembro -, sistematização das contribuições - 31 de outubro a 29 de novembro -, divulgação das respostas às contribuições - 30 de novembro -, interposição de recurso contra o exame das contribuições - 1º a 10 de dezembro - e o prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos - 11 de dezembro a 09 de janeiro de 2018 - que pode ser prorrogado por 30 dias.

O processo de expansão da área do Porto Organizado já teve início em Itajaí há cerca de três anos, com a revisão do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Itajaí, adequando-o ao Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) - um estudo macro que engloba ainda a interligação do modal marítimo com os demais modais - e ao Plano Geral de Outorgas, do Governo Federal.

O Município também publicou um decreto na primeira semana de agosto, declarando de relevante interesse público, para fins de expansão portuária, os imóveis contidos na poligonal delimitada pelas vias Avenida Cel. Eugênio Müller, Av. Marcos Konder, Rua Silva, Rua Tijucas, Rua Olegário de Souza Júnior e seu prolongamento, Av. Irineu Bornhausen, Rua Max e Rua Blumenau. Na vigência do decreto estão suspensas a concessão de consultas prévias, alvarás construtivos, licenças e permissões de ordem urbanística relacionadas aos imóveis localizados na referida área.

O decreto municipal estabeleceu ainda o prazo de 180 dias - contados da publicação, em 04 de agosto de 2017 - para a conclusão dos trabalhos e estudos necessários às implementações das desapropriações, podendo, inclusive, ser prorrogado por igual período. Além da desapropriação dos imóveis compreendidos nessa poligonal, o decreto prevê ainda a incorporação de parte das ruas e avenidas Tijucas, Blumenau, Irineu Bornhausen, Benjamin Franklin Pereira e Pedro Antônio Fayal, e da Rua Cel. Eugênio Muller e da Travessa Bela Cruz à área de expansão do Porto de Itajaí.

Conforme Lei Federal nº 12.815/13, Porto Organizado é o bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob administração e jurisdição da Autoridade Portuária.

 



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