segunda, 17 de fevereiro de 2020
11/05/2017

Entenda o Decreto 9.048


O decreto tem o objetivo de estimular as agências reguladoras ou entidades competentes a incorporar novas tecnologias, serviços e até investimentos nos contratos prorrogados ou relicitados, além de, na avaliação do governo, dar mais eficiência aos contratos e “ânimo” aos investimentos para evitar que fiquem paralisados.

A principal mudança será no prazo dos contratos de concessão e arrendamento, que passará de até 25 anos renováveis uma única vez pelo mesmo período para 35 anos prorrogáveis várias vezes até o limite 70 anos. A regra valerá para os futuros contratos e para os contratos atuais que tenham sido firmados sob a primeira lei do setor, a Lei de Modernização dos Portos, de 1993. Portanto, quem assinou os contratos antes desse ano, não será contemplado pelas novas regras.

A renovação dos contratos também poderá ter o prazo adaptado, desde que as concessionárias façam investimentos novos como contrapartida. A expectativa das empresas é que, com as mudanças, tenham garantia de mais tempo de concessão e, com isso, mais segurança para investir.



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